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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

ESTUDAR COM VOCÊ LTDA. , sociedade empresária limitada, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”) sob o nº 22.852.715/0001-05, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Tabapuã, n. 474, conjunto 62, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04.533-010   (“Estudar”), prestadora de serviços de ensino tais como cursos e treinamentos à distância por plataforma online, focados em temas diversos e outras atividades relacionadas realizadas entre promitentes contratantes (“Contratante”), por meio do site Estudar (“Plataforma”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), a Estudar apresenta aos usuários em geral e as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados por Estudar, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade da Estudar, bem como a todos os documentos anexos a estes.

  1. DEFINIÇÕES

  1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

Conteúdo:  todo e qualquer texto, gráficos, imagens, música, áudio, vídeo, informação ou outros materiais disponibilizados na Plataforma, independentemente de ser Conteúdo de Usuário ou  Conteúdo da Estudar.

Conteúdo da Estudar:  todo e qualquer conteúdo que a Estudar disponibiliza através do site, incluindo qualquer conteúdo licenciado de terceiros, mas excluindo de Usuários.

Conteúdo de Usuário:  todo e qualquer conteúdo que um Usuário postar, transferir, publicar, apresentar ou transmitir para ser disponibilizado através da Plataforma.

Link :  Terminologia para endereço de Internet.

Plataforma : designa a plataforma digital, disponibilizada pela Estudar, que viabiliza a divulgação de vídeo, texto e áudio de videoaulas, resumos, exercícios resolvidos e outros conteúdos de estudos do Brasil voltado para o ensino superior e quaisquer outros sites, aplicativos, aplicações, canais de atendimento oferecidos pela Estudar, cujos conteúdos disponíveis aos Usuários variará conforme a Faculdade e/ou curso indicado pelo Usuário.

Serviços:  disponibilização em vídeo, texto e áudio de videoaulas, resumos, exercícios resolvidos e outros conteúdos de estudos do Brasil voltado para o ensino superior, com enfoque nos cursos de engenharia, administração de empresas, economia, entre outras áreas de conhecimento, relacionados a algumas faculdades e com o objetivo principal de ajudar alunos a estudar, os quais poderão, a exclusivo critério da Estudar, serem alterados e, ademais, poderão variar conforme a faculdade e curso indicado pelo Usuário.

Sistema de Pagamento:  sistema utilizado pela Estudar em parceria com empresas especializadas em serviços financeiros que auxilia na cobrança e gestão dos pagamentos efetuados pelos Usuários.

Usuário : toda e qualquer pessoa física apta a buscar e usufruir os serviços fornecidos pela Estudar, independentemente de ter se cadastrado.

  1. OBJETO

  1. Os presentes Termos têm por objeto a prestação dos Serviços.

  1. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para o seu cadastro, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

  1. A Estudar terá autonomia na execução dos serviços educacionais, devendo, no entanto, seguir o cronograma, o programa e a temática divulgados na Plataforma. Ademais, a Estudar oferecerá ao Usuário acesso ao material didático e/ou informativo relacionado ao Serviço a que o Usuário estiver vinculado. No entanto, a Estudar não se compromete a disponibilizar ao Usuário eventuais materiais ou conteúdo adicional, que sejam, porventura, sugeridos ou indicados no decorrer dos Serviços, tampouco conteúdos relacionados a cursos diferentes daquele indicado/contratado pelo Usuário.

  1. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

  1. Os Serviços da Estudar estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que, com exceção aos usuários menores de idade, para os quais a Estudar se reserva ao direito de solicitar informações e autorizações dos responsáveis, tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que tenham sido inabilitadas do Estudar, temporária ou definitivamente.

  1. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, a Estudar reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

  1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

  1. Estudar pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários   quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, a Estudar e seus funcionários ou a terceiros.

  1. CADASTRO

  1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela Estudar no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma, com exceção do acesso aos conteúdos gratuitos disponibilizados pela Estudar na Plataforma ou outros meios de comunicação que entender necessário/aplicável.

  1. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a Estudar qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

  1. Estudar se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

  1. Caso a Estudar considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a Estudar se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

  1. O Usuário acessará sua conta por meio de vinculação de sua conta no Facebook, conforme indicado e disponível ao Usuário no ato de cadastro, comprometendo-se a não informar a terceiros os dados de acesso de referidos meios de acesso, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

  1. O Usuário compromete-se a notificar a Estudar imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela Estudar na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de perfis pessoais nas redes sociais e ou sistemas descritos na Cláusula 4.5, acima.

  1. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Estudar.

  1. Estudar se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, em especial quando se tratar de tentativa de cadastro de Usuário que não cumpriu com as obrigações e/ou tenha tido seu cadastro cancelado pela Estudar e razão de utilização da Plataforma de maneira contrária ao presentes Termos ou aos bons costumes.

  1. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

  1. Estudar poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

  1. Os serviços oferecidos pela Estudar poderão ser diferentes para cada Usuário, conforme informações acerca da Faculdade e/ou curso que participa. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo as informações pelas quais foi efetuado o cadastro do Usuário.

  1. REMUNERAÇÃO

  1. Pelos Serviços, o Usuário pagará à Estudar a quantia indicada na Plataforma no ato de cadastro e/ou de compra na Plataforma e/ou no ato de aquisição de produtos avulsos disponíveis na Plataforma (“Remuneração”). O pagamento da Remuneração deverá ser efetuado pelo Usuário pela própria Plataforma ou Sistema de Pagamento utilizado pela Estudar, mediante pagamento com cartão de crédito ou boleto bancário, ou outra opção dentre aquelas disponibilizadas ao Usuário na Plataforma e/ou no sistema de pagamento no ato de cadastro.

  1. A Remuneração poderá variar de acordo com os conteúdos requeridos, com o plano optado pelo Usuário, e de acordo com a faculdade e/ou curso por ele definida. Poderá ser, ainda, alterado mediante aviso prévio enviado pela Estudar ao Usuário por meio de notificação na Plataforma em até 7 (sete) dias de antecedência da data de efetiva alteração do valor da Remuneração.

  1. O acesso à Plataforma somente será liberado após a identificação pela Estudar do pagamento da Remuneração.

  1. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

  1. O prazo do presente Termo será aquele indicado na Plataforma no ato de contratação no plano escolhido pelo Usuário, o qual, caso o Usuário não manifeste sua intenção em não renovar os Serviços, será automaticamente renovado sucessivamente por iguais períodos, observadas as disposições dos presentes Termos.

  1. Caso o Usuário opte por deixar de utilizar os Serviços da Plataforma e queira unilateralmente terminar sua relação com a Estudar, a Estudar compromete-se, pelo período de até 7 (sete) dias, a restituir 100% (cem por cento) dos valores devidos pelo Usuário à Estudar em decorrência da contratação efetuada. Após o decurso desse prazo, não será reembolsado ao Usuário nenhum valor pago, quer à vista ou em parcelas. Do montante a ser devolvido ao Usuário serão, ainda, descontados eventuais custos de administração referentes ao sistema de gerenciamento de pagamentos.

  1. A Estudar se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários e cadastros de Usuários que contenham/pratiquem o quanto segue, não sendo devido nenhum valor ao Usuário à título de rescisão ou indenização, incluindo, mas não limitado aos valores acima descritos nesse capítulo:

  1. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

  1. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;

  1. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

  1. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

  1. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

  1. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

  1. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

  1. Erros ou suspeita de equívocos; e

  1. Compartilhamento de acesso à Plataforma com terceiros.

  1. Caso o Usuário deseje cancelar seu cadastro e acesso à Plataforma, deverá manifestar sua intenção pelo seguinte link: https://estudar.com.vc/users/edit .

  1. PROIBIÇÕES DOS USUÁRIOS

  1. O Usuário está proibido a:

  1. Usar o Site ou qualquer Conteúdo Educacional Licenciado para qualquer fim comercial ou para qualquer outro fim que não seja pessoal, particular e individual.

  1. Postar, publicar ou distribuir qualquer conteúdo ofensivo, falso, inapropriado, pornográfico, racista, humilhante, vulgar, vingativo, ameaçante, duvidoso ou difamatório.

  1. Postar, publicar ou distribuir qualquer conteúdo que viola uma lei, um direito de propriedade intelectual ou direito autoral.

  1. Acessar a conta do Estudar de um Usuário terceiro ou assumir uma identidade falsa ou uma afiliação falsa com outra pessoa ou entidade.

  1. Engajar em atividade fraudulenta, mandar spam, fazer publicidade de ou promover outros sites, produtos ou serviços.

  1. Usar a Plataforma para qualquer intuito ilegal ou que viola leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais.

  1. Difamar, abusar, ameaçar, fraudar, agredir ou ofender qualquer Usuário da Plataforma ou tentar coletar informações pessoais sobre um Usuário ou um terceiro sem sua expressa permissão.

  1. Remover, desabilitar, invadir, danificar, burlar ou interferir com qualquer aspecto de segurança da Plataforma, conteúdo do Usuário.

  1. Fazer engenharia reversa, decompilar, descontruir ou tentar descobrir o código fonte da Plataforma.

  1. Modificar, adaptar, traduzir ou criar qualquer trabalho derivativo do Site sem a autorização expressa da Estudar.

  1. Interferir ou danificar a experiência de usuários com a Plataforma, incluindo participação em ataques de negação de serviço, vírus, propaganda indesejada ou qualquer outro código malicioso.

  1. Compartilhar com terceiros o acesso a conta do Usuário na plataforma.

  1. O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Estudar, seus funcionários, executivos, representantes, diretores ou qualquer membro da organização de toda e qualquer ação judicial, obrigações, perdas, custos ou dívidas, inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios, oriundos de atitude sua que se relacione ao (a) uso e acesso ao Site; (b) violação de qualquer cláusula destes Termos de Serviço; (c) violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos autorais, de privacidade ou de propriedade; ou (d) qualquer alegação que algum Conteúdo de Usuário publicado por você tenha causado dano a terceiros. Tal obrigação de defesa e indenização subsistirá a estes Termos de Uso.

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  1. Os presentes Termos estão sujeitos as disposições e condições relacionadas à privacidade indicadas na Política de Privacidade da Estudar, a qual poderá ser acessada pelo link a seguir: https://estudar.com.vc/institucional/politica-de-privacidade .

  1. É vedada a utilização de dispositivo, software  ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar Estudar por eventuais danos causados.

  1. SANÇÕES

  1. Sem prejuízo de outras medidas, Estudar poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas de Estudar; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) Estudar entender que qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a Estudar ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

  1. Estudar   se   reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

  1. RESPONSABILIDADES

  1. Estudar não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

  1. Estudar tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos.

  1. A Estudar não se responsabiliza nem se compromete de nenhuma maneira, por eventuais reprovações dos Usuários em matérias ministradas na faculdade que cursam, tampouco garante aprovação em referidas matérias ou notas mínimas. Ou seja, a aprovação ou não nas matérias depende única e exclusivamente do Usuário e a Estudar somente tem como objetivo auxiliar o Usuário em seus cursos, sem nenhuma responsabilidade ou garantia de aprovação.

  1. Estudar não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com Estudar, por qualquer motivo que o seja.

  1. Estudar não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. 

  1. Estudar se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

  1. ALCANCE DOS SERVIÇOS

  1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre Estudar e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que Estudar não possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços.

  1. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA

  1. Estudar não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

  1. Estudar não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar Estudar caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.

  1. Estudar também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware , spyware  ou qualquer software  que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

  1. O uso comercial da expressão "Estudar com Você" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade de Estudar e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de Estudar.

  1. Todo Conteúdo da Estudar é de propriedade da Plataforma e a utilização, exploração, divulgação, compartilhamento de referidos conteúdos pelos Usuários sujeitará o Usuário a multa no valor de 100% (cem por cento) do valor total do plano e/ou produto avulso contratado pelo Usuário na Plataforma, acrescido do valor total de receita perdida pela Estudar em decorrência das ações supracitadas nessa cláusula cometidas pelo Usuário.

  1. INDENIZAÇÃO

  1. O Usuário indenizará Estudar, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma,  de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas de Estudar ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

  1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

Atualização do dia:   28  de Setembro  de 2018.